O assunto do momento é o coronavírus e as consequências dessa pandemia. Como sou advogada, muitas questões foram levantadas sobre Coronavírus X Direito Do Consumidor. Por isso, pensando que este assunto pode interessar mais pessoas, quero trazer ao conhecimento de vocês algumas informações.

O Procon anunciou nesta segunda-feira (16/03/2020) que já foram registrados 1.902 atendimentos relacionados a problemas consumeristas gerados pelo coronavírus (como o cancelamento de viagens e eventos).

Os protestos também envolvem cruzeiros (43 casos), programas de fidelidade (43 casos) e problemas com ingressos e eventos (19 queixas no total).

Vamos ver agora, as questões mais relevantes sobre o tema: Coronavírus X Direito Do Consumidor

CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS – Por causa do Coronavírus 

Quem comprou passagem e pacotes de viagem para destinos declarados com ALTO risco de contaminação tem direito ao cancelamento da passagem aérea com o ressarcimento integral ou remarcação sem custos adicionais. O mesmo vale para hotéis e pacotes turísticos.

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), orienta os consumidores com viagem marcada para países com a presença do Coronavírus (Covid-19) que as companhias aéreas ou agências de turismo devem reagendar ou cancelar as passagens e pacotes sem cobrança de multa ou taxa de remarcação.

 Para reagendamentos, a tarifa poderá ser somente atualizada, de acordo com os preços praticados no momento. Na impossibilidade de adiar a viagem, o consumidor deverá receber a devolução integral da quantia já paga.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever, como um de seus direitos básicos, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (CDC, art. 6º, I).

Por outro lado, a ocorrência do surto da doença, agora classificado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, sendo um “fato superveniente” à contratação da passagem aérea ou do pacote turístico, justifica a revisão do contrato, pois torna o seu cumprimento, nesse momento, “excessivamente oneroso”, por colocar em risco a vida, a saúde e a segurança do consumidor (CDC, art. 6º, V).

Passagens Aéreas

As empresas aéreas e as agências de turismo, por serem fornecedores de produtos e serviços, devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, pois as suas normas são de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º).

Se a viagem ainda não tiver sido contratada, o Procon-MG aconselha o consumidor a pesquisar a respeito das condições sanitárias do destino e a não viajar para locais onde foi confirmada a presença do vírus pela OMS.

Caso decida viajar, o consumidor deve receber previamente informações claras e adequadas a respeito do que está sendo contratado, bem como sobre os riscos à sua vida, saúde e segurança, a que possa estar sujeito.

REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA O CORONAVÍRUS

Em relação aos planos de saúde, o PROCON alerta que as operadoras são obrigadas a cobrir a realização do exame específico de coronavírus apenas para os casos classificados como suspeitos (se viajou para países com transmissão local ou se teve contato com outros casos suspeitos ou confirmados e apresentada sintomas).

Se houve a confirmação da contaminação do coronavírus, os planos de saúde devem cobrir o tratamento.

ABUSIVIDADE DOS VALORES DOS PRODUTOS – Coronavírus 

A informação passada é de que todos os consumidores que se sentirem lesados pela abusividade que façam denúncia nos canais de atendimento do PROCON da sua região dos estabelecimentos que estiverem praticando o abuso.

Minha área de atuação é o direito de trânsito. Como advogada, trouxe essas informações após um live realizada no meu perfil do Instagram.

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: [email protected]
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